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23 de Agosto de 2017

A Constitucionalização do Processo Civil

Danilo Mariano de Almeida, Estudante de Direito
há 25 dias


Antes de iniciarmos a discussão sobre o que seria a Constitucionalização do Processo Civil, devemos delinear o significado de Constituição.

Segundo o dicionário, constituição é o “conjunto das leis que regulam a vida de uma nação, a organização de um país, normalmente desenvolvidas e votadas pelo congresso cujos membros representam o povo, tendo o propósito de declarar direitos ou deveres individuais são as normas jurídicas que regem um Estado.”.[1]

Entretanto, segundo Häberle, “Constituição significa ordem jurídica fundamental do Estado e da sociedade. A constituição não é apenas Constituição ‘do Estado’, porquanto possui um conceito mais amplo que compreende as estruturas fundamentais da sociedade. A Constituição num Estado Democrático não estrutura apenas o Estado em sentido estrito, mas também o espaço público e o privado, constituindo, assim a sociedade.”.[2]

A constitucionalização do processo civil não é um ramo novo do direito processual, mas sim um ponto de vista metodológico da mesma disciplina, a partir do qual se pode examinar o processo como instrumento de efetividade de valores constitucionais em várias vertentes, conforme ensina Nelson Nery Junior.[3]

Ao iniciar a leitura do Novo Código de Processo Civil, é possível verificar logo no seu primeiro artigo (art. NCPC) que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Não obstante, é possível verificar uma preocupação do legislador em atribuir ao agente processualista a responsabilidade de interpretar e aplicar as normas contidas no Código de Processo Civil observando os valores e as normas constitucionais, possibilitando o entendimento de que há, no processo civil, o “totalitarismo constitucional”, e sobre isso Elpídio Donizetti[4] afirma que “Vale ressaltar que esse dispositivo consiste na materialização das características do neoconstitucionalismo: normatividade da constituição (força normativa), superioridade (material) da constituição, centralidade da constituição (a constituição está no centro do ordenamento jurídico), rematerialização da constituição (constituições mais prolixas, já que tratam de diversas matérias), ubiquidade da constituição (onipresença da constituição em todos os ramos do Direito), constelação plural de valores (adoção de diversos princípios não homogêneos), onipotência judicial (no lugar da autonomia do legislador ordinário), valoração dos princípios (utilização maior da ponderação)”.

Assim, antes de ser ordenado pelo texto normativo, o processo civil deve subordinar-se aos valores e princípios constitucionais, como aqueles que fundamentam a República Federativa do Brasil preconizados no artigo da Carta Magna, confirmando os princípios democráticos resguardando os direitos fundamentais de todos os cidadãos e pessoas, permitindo a existência de uma sociedade livre e organizada.

Cabe ao julgador pautar pela observação dos princípios constitucionais e processuais, de modo a satisfazer as diretrizes processuais e constitucionais de modo a oferecer a todas as partes envolvidas no liame processual um julgamento célere, efetivo, adequado e justo.

Por outro lado, é possível verificar que adequar toda a legislação processual às normas constitucionais é capaz de gerar interpretações totalitárias, como se houvesse uma “ditadura constitucional” em face das normas infraconstitucionais. Entretanto, esse totalitarismo não dever ser visto, tanto pela comunidade jurídica quanto pela sociedade, de forma negativa, uma vez que todo ordenamento deve ser elaborado observando as disposições constitucionais, sob pena de serem declarados inconstitucionais.


[1] https://www.dicio.com.br/constituição/

[2] JUNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016.

[3] JUNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016.

[4] http://atualidadesdodireito.com.br/elpidionunes/2012/04/11/expressa-constitucionalizacao-do-direito-...

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