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19 de Outubro de 2019

A Transmissão das Obrigações – Cessão de Crédito

Breves dizeres sobre a cessão de crédito no Código Civil

Danilo Mariano de Almeida, Advogado
há 2 anos

A cessão de crédito, prevista no Código Civil nos artigos 286 a 298, é utilizada pelo credor de uma obrigação para transferir seus direitos creditícios a outrem, estranho a relação obrigacional pactuada com o devedor.

Nas palavras de Silvio Rodrigues, “A cessão de crédito é o negócio jurídico, em geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma obrigação a transfere a terceiro, estranho ao negócio original, independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o nome de cedente, o adquirente o de cessionário, e o devedor, sujeito passivo da obrigação, o de cedido.”.[1]

Denomina-se cedente aquele que transfere o crédito a que tem direito, sendo denominado cessionário aquele que recebe o crédito transmitido e Cedido o devedor da obrigação.

A cessão de crédito tem previsão legal insculpida no artigo 286 do Código Civil que dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”.

Nota-se que cessão do crédito somente será possível desde que tal fato não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, de tal modo que se houver algum impedimento, a cessão de crédito não poderá ocorrer.

Para que seja possível proibir a cessão na convenção com o devedor, o instrumento celebrado entre o credor e o devedor deve conter cláusula expressa de proibição, pois se não constar tal cláusula no instrumento a cessão não poderá ser oposta pelo devedor, conforme leciona a parte final do artigo acima citado.

A cessão de crédito somente será revestida de ineficácia desde que descumpridas as formalidades previstas no § 1º, do artigo 654 do Código Civil ou se não se celebrar mediante instrumento público. Assim, cumprindo as formalidades insculpidas no parágrafo acima citado, a cessão poderá até mesmo ser realizada mediante instrumento particular.

Outro ponto que vale ser destacado é que a cessão será ineficaz quando o cedido, ou seja, o devedor não é notificado da cessão ou se este não se declarou ciente, de forma expressa na cessão.

No caso de haver diversas cessões, conforme a disposição do artigo 291 do Código Civil prevalecerá aquela que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Se, antes de ter o conhecimento da cessão ou, no caso de haver mais de uma cessão notificada o devedor paga a obrigação ao credor primitivo ou ao credor que lhe apresenta o título, ficará desobrigado da obrigação.

O cedente não responderá pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário, conforme disciplina o artigo 296 do Código Civil e, sendo o cedente responsável, este não responderá por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas terá de ressarcir as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança, conforme o artigo 297 do Código Civil.

Por fim, vale considerar também que algumas obrigações não podem ser objeto de cessão de crédito, tais como obrigação de prestar alimentos e nos casos que envolvam direitos da personalidade.


[1] Direito Civil. 27ª ed. ver. atual. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 291

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