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23 de Outubro de 2017

[Modelo] Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento requerendo conhecimento de cláusula de vencimento antecipado de dívida oriunda de cumprimento de sentença.

Danilo Mariano de Almeida, Advogado
há 7 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Processo:...

Local de Origem: Vara Cível da Comarca...

Agravante:...

Agravada:...

AGRAVANTE, qualificação, por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído, com escritório profissional à ENDEREÇO PROFISSIONAL FÍSICO E DIGITAL, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz nos ditames do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de direito que seguem.

Na oportunidade, em cumprimento ao disposto no artigo 1.016, IV do diploma processualista vem a Agravante, trazer o nome e endereço completo dos advogados constantes nestes autos.

ADVOGADO, OAB..., endereço físico e digital, pela Agravante;

ADVOGADO, OAB..., endereço físico e digital, pela Agravada;

Por fim, requer a juntada da respectiva guia de recolhimento no valor de R$... (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local..., Data...

ADVOGADO

OAB/SP...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo:...

Local de Origem:... Vara Cível da Comarca...

Agravante:...

Agravada:...

AGRAVANTE, já qualificada acima, vem perante Vossas Excelências, respeitosamente, apresentar estas razões do agravo de instrumento de forma tempestiva, haja vista que foi intimada da decisão do juízo de primeira instância em 04.04.2017.

Deste modo, tendo-se em vista que o prazo para apresentar Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias e este prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia final (art. 224), bem como somente em dias úteis (art. 219), o termo final para a interposição destes é 27.04.2017.

Assim, sendo estes interpostos até 27.04.2017 são totalmente tempestivos.

1. DOS FATOS

As partes buscaram a tutela jurisdicional para homologar um acordo referente a um financiamento para a aquisição, pela Agravada, de um imóvel descrito e individualizado como Lote..., da Quadra..., do Loteamento..., localizado na cidade de...

Como a Agravada se tornou inadimplente na relação pactuada, a Agravante interpôs “Cumprimento de Sentença” para satisfazer seu crédito, requerendo o pagamento do valor devido nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em caso de não pagamento que ocorresse o vencimento antecipado da dívida, conforme constava na cláusula 3 do acordo homologado.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Agravada não impugnou a ocorrência do vencimento antecipado da dívida e realizou depósito judicial referente algumas parcelas que estavam inadimplentes, mas não realizou a quitação do valor devido, de tal modo que a execução teve seu regular prosseguimento.

Ocorre que ao informar o valor atualizado para o prosseguimento da ação, a Agravante informou a ocorrência do vencimento antecipado, previamente previsto em contrato, requerendo-o, o que foi negado pelo juízo “a quo” sob o fundamento de que “os demais valores decorrentes do vencimento antecipado que não foram incluídos inicialmente, não podem agora ser objeto deste cumprimento de sentença, máxime quando se verifica que já foi ultrapassada a fase de impugnação.”, conforme se verifica na decisão agravada, que segue em anexo.

2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

A decisão agrava nestes autos não merece guarida, uma vez que é totalmente possível o pedido de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor, desde que tal preceito esteja previsto em cláusula contratual pactuada, o que ocorre nestes autos.

O contrato, além das cláusulas que o institui, pode prever cláusula penal que se operará diante o não cumprimento do pactuado. A previsão de cláusula penal é totalmente possível na legislação brasileira, uma vez que o próprio Código Civil prevê no artigo 408 e seguintes e, deste modo, a cláusula penal é totalmente lícita nos contratos.

O artigo 409 do Código Civil leciona que “A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”. Vislumbra-se aqui que a cláusula penal pode ser estabelecida no momento da constituição da obrigação ou posteriormente, e pode compreender a inexecução completa ou parcial.[1].

Diante disso, é possível verificar que ao firmarem o primeiro Contrato de Compromisso de Venda e Compra, o Agravado tinha prazo estipulado para quitá-lo. Contudo, diante o seu inadimplemento, foi necessária uma nova composição para regularizar a situação, de tal modo que o credor, neste caso Agravante, pode concordar em aumentar este prazo para o cumprimento do contrato, através de uma composição amigável que foi homologada em juízo, e, por ocasião desse acordo, pode estipular cláusula penal em caso de inadimplemento do devedor.

Ocorre que tal valor advindo da multa contratual referente ao vencimento antecipado da dívida não pode ser em valor superior àquele da obrigação, nos ditames do artigo 412 do Código Civil. Entretanto, não há que se falar em valor superior àquele exigido na obrigação, uma vez que o valor, corresponde exatamente ao valor obrigacional.

Deste modo, é totalmente possível a estipulação de cláusula penal de vencimento antecipado da dívida, até mesmo por estar presente num acordo em que foram manifestadas vontades de ambas as partes.

Não obstante, a jurisprudência desta Egrégia Corte já se manifestou a respeito da exigência da cláusula penal pelo credor ao dizer que em face do descumprimento do acordo homologado em juízo, firmado nos autos da ação de cobrança fundada em mediação (acordo), torna-se exigível a clausula penal pelo credor. (Agravo de Instrumento n. 852.761.400, rel. Willian Campos, j. 01.06.2004)

Na mesma alçada, a jurisprudência vem entendendo ser totalmente possível a incidência do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor, desde que tal preceito esteja previsto em contrato, para que não cause dano ao devedor.

Ementa: ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.425, III, do CC, o atraso no pagamento das prestações importa o vencimento antecipado da dívida quando assim pactuado pelas partes. Caso em que o acordo celebrado em Juízo estabelece consequência diversa para o atraso no pagamento das parcelas, não sendo cabível, por conseguinte, o vencimento antecipado da dívida. (TRT-4 - Agravo De Petição AP 00004947320125040302 RS 0000494-73.2012.5.04.0302 (TRT-4) Data de publicação: 20/05/2014) (grifamos)

Não obstante, nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da apelação cível 20130110705038 DF 0018291-25.2013.8.07.0001 ao lecionar “Não há qualquer abusividade na cláusula estipulada em contrato de financiamento que permite o vencimento antecipado da dívida em caso de mora, porquanto o art. 1.425, inciso III, do CC, dispõe que se considera vencida a dívida "se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento".

O Tribunal Bandeirante também se manifestou ao colacionar que não há abusividade ao prever o vencimento antecipado da dívida, bem como a sua execução.

EMBARGOS. EXECUÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO PARCELADA DO SINAL PAGO PELOS ADQUIRENTES. INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PRESTAÇÕES. PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ENCARGOS PREVISTOS CLARAMENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU EXCESSO A MITIGAR. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10981223720148260100 SP 1098122-37.2014.8.26.0100 (TJ-SP) publicação: 29/10/2015)

Nota-se que é totalmente possível o vencimento antecipado da dívida, até mesmo pelo fato de tal fato estar previsto em contrato, o que não caracteriza abusividade por parte do credor, bem como deve ser respeitado o princípio que rege as relações contratuais do “pacta sunt servanda”, uma vez que o que está previsto no contrato deve ser cumprido.

Mesmo que a decisão combatida diga que não há como o Agravado apresentar devesa sobre tal fato, haja vista, ter passado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, tal decisão se dá de modo equivocado, pois, é possível verificar que desde o início da execução a Agravante já requereu o vencimento antecipado da dívida, em caso de não pagamento voluntário do valor inadimplente, de tal modo que cabia ao Agravado, impugnar tal pedido, o que não o fez, prescrevendo seu direito de impugnação.

Nota-se que o Agravado tinha todo o direito de impugnar tal pedido da Agravante, e diante a sua inércia não será possível debater tal fato pelo fato de já ter transcorrido o prazo para manifestação, “Dormientibus Non Sucurrit Ius”.

Não há que se falar também em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi disponibilizado a Agravada o direito de se manifestar nos autos através da impugnação, mas que se manteve inerte em relação ao vencimento antecipado da dívida, precluindo seu direito de manifestação posterior.

Outro fato que deve ser levado em consideração é que em caso de não pagamento e prosseguimento dos autos executórios, poderá ocorrer a alienação de bens em hasta pública, podendo, inclusive, tal alienação se dar em face das acessões e benfeitorias existentes sobre o imóvel (art. 3, II da Lei n. 8.009/90) e, neste caso, havendo arrematante, este deverá receber o bem livre de quaisquer dívidas, inclusive estando devidamente quitado junto à Agravante.

Assim, caso haja a alienação do bem somente em relação ao valor inadimplente, o arrematante deverá arcar com os valores que ainda são devidos à Agravante, caracterizando, assim, um dano ao arrematante, que além de arcar com o valor da avaliação, deverá arcar também com o restante de uma dívida que não contraiu.

Observa-se, ainda, que tal fato poderá causar prejuízo e danos à Agravante, pois não terá seu direito satisfeito e terá de prosseguir com os autos executórios por tempo indeterminado, correndo risco de não receber o valor que lhe é devido, estabelecendo também enorme conflito para receber tais créditos, caso não haja a alienação em hasta pública, infringindo, assim, o princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo.

3. DOS PEDIDOS

Ante os fatos e direito expostos, vem a Agravante, respeitosamente, perante Vossas Excelências requerer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja conhecido e declarado o vencimento antecipado da dívida executada nos autos de Cumprimento de Sentença nº..., que tramita perante a... Vara Cível da Comarca de...

Requer, por fim, a juntada dos respectivos documentos que instruem o presente recurso, nos moldes do artigo 1.017 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Local..., Data...

ADVOGADO

OAB...


[1] JUNIOR, Hamid Charaf Bdine in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência. Coord. Min. Cezar Peluso. – 10ª ed. Rev. E atual. – Barueri, SP: Manole, 2016.

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