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23 de Agosto de 2017

[Modelo] Pedido de Penhora de Aluguéis em Processo de Execução

Danilo Mariano de Almeida, Estudante de Direito
há 12 dias

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº ...

Exequente..., já qualificado nos autos do processo de numeração em epígrafe, que move em face de Executado..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.

1. DOS FATOS

O Exequente moveu a tutela jurisdicional para satisfazer um crédito decorrente de um Contrato de Venda e Compra de um imóvel descrito na matrícula nº..., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ..., onde o Executado se comprometeu a pagar ao Exequente a quantia de R$ ... (valor por extenso...).

Ocorre que o Executado não cumpriu com a obrigação pactuada no referido contrato e, após ser devidamente notificado, permaneceu inerte, possibilitando a execução das cláusulas contratuais pactuadas.

Devidamente intimado para realizar o pagamento do valor devido nos moldes do artigo 829 do NCPC, o Executado se manteve inerte, não efetuando o pagamento do valor devido, bem como deixou de apresentar Embargos à Execução.

Não obstante, conforme certidão de oficial de justiça encartada nas fls. ... dos autos, ao realizar diligência no imóvel objeto do contrato de venda e compra, constatou-se que o referido bem está alugado pelo Executado, onde este vem percebendo valores à título de aluguel.

2. DO DIREITO

Como foi constatado na certidão do oficial de justiça de fls... que o Executado vem auferindo renda com a locação do imóvel e que, mesmo assim, o Executado continua inadimplente na relação pactuada com o Exequente, de modo que este vem requerer seja procedida a penhora sobre os valores auferidos pelo Executado, a título de aluguel, para satisfazer seu crédito.

O artigo 835 do Código de Processo Civil apresenta um rol a ser observado em relação a preferência de realização de penhora para a satisfação do crédito do Exequente, sendo o primeiro objeto de penhora, nos termos do inciso I deste artigo, dinheiro, em espécie ou depósito ou aplicação em instituição financeira.

Assim, como o Executado vem recebendo dinheiro, advindo deste contrato de aluguel, não há óbice que impede o Exequente de requerer seja realizada a penhora sobre os valores auferidos pelo Executado através do recebimento de aluguéis, sendo este ponto pacífico na jurisprudência.

AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE (ART. 675 DO CPC). DIFICULDADES FINANCEIRAS ATUAIS DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 579144220118260000 SP 0057914-42.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 24/05/2011) - grifamos

Não obstante, o artigo 858 do Código de Processo Civil leciona que quando a penhora recair sobre dívidas de direito a rendas ou de prestações periódicas, o Exequente poderá levantar os rendimentos ou as prestações na medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.

Ademais, nas lições do artigo 857 do NCPC, realizada a penhora em direito do Executado, não sendo oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o Exequente ficará sub-rogado nos direitos do Executado até a concorrência de seu crédito, de tal modo que a sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do Executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens, conforme disposição do § 2º deste mesmo artigo.

Assim, como a legislação permite que sejam penhorados os valores auferidos pelo Executado, a título de aluguéis, como garantia da execução, nos termos dos artigos 857 e 858 do Código de Processo Civil, o Exequente, requer, sejam penhorados os valores recebidos pelo Executado, devendo ser procedida a intimação do Locatário, para que realize o depósito judicial de tais valores em consignação, autorizando, desde já, o Exequente levantar mensalmente os valores depositados em juízo, abatendo-se estes valores do valor total devido até a satisfação do débito existente que perfaz um total de R$ ... (valor por extenso...).

3.DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem o Exequente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:

a) seja realizada a penhora sobre os aluguéis percebidos pelo Executado, devendo o Locatário do imóvel situado no endereço Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., ser intimado, por Oficial de Justiça, para realize o pagamento de tais valores através de depósito judicial nestes autos, mensalmente, sob pena de desobediência;

b) que a penhora seja procedida até a satisfação integral do crédito devido, no importe de R$ ... (valor por extenso...);

c) que o Exequente fique sub-rogado nos direitos do Executado, em relação às verbas percebidas por aluguel, até a satisfação do crédito executado, podendo prosseguir com os atos executórios caso não receba tais valores, nestes mesmos autos, para a satisfação do crédito, nos termos do artigo 857, § 2º do Código de Processo Civil;

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local..., Data...

Advogado

OAB...

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