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22 de Setembro de 2017

[Modelo] Abertura de Inventário

Danilo Mariano de Almeida, Advogado
há 9 dias

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL/FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...

NOME, nacionalidade..., maior, capaz, estado civil..., profissão..., portador (a) do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado (a) à Rua/Av./Alameda..., nº ..., bairro..., na cidade de ..., estado de..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído por procuração “ad judicia” em anexo, com escritório profissional à Rua/Av./Alameda..., nº ..., bairro..., na cidade de ..., estado de ..., CEP ..., endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, conforme disposição legal contida no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

dos bens deixados por NOME, nacionalidade..., profissão..., portador (a) do RG ... e CPF ..., nascido em ..., filho de ... e ..., falecido em ..., conforme certidão de óbito constante em anexo, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

O (A) Requerente é herdeiro (a) legítimo (a) do “de cujus”. Assim, o (a) Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme disposição do artigo 616, II do Código de Processo Civil.

Ainda, consoante se infere na análise da certidão de óbito em anexo, expedida na data de ..., pelo Oficial do Registro Civil da Comarca de ..., assento nas fls. ..., Livro ..., número de ordem ..., na data de ..., às ...h, faleceu na cidade de ..., “ab intestato”, o (a) Sr (a). NOME, já qualificado (a) acima, deixando como herdeiros sua/seu esposa/marido, ora Requerente e ... (por extenso) filhos, sendo eles: ...

O (A) inventariado (a) era casado (a) sob o regime de comunhão parcial de bens, sob matrimônio realizado em ..., registrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ..., assento nas fls. ..., Livro ..., termo nº ...

2. DO DIREITO

2.1. Da Abertura do Inventário e Partilha e Nomeação de Inventariante

De acordo com o disposto no artigo 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deverá ser instaurado dentre de 02 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos últimos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar estes fatos, de ofício ou a requerimento da parte interessada.

Por ser, o (a) Requerente, herdeiro (a) legítimo (a) do “de cujus”, conforme se verifica na documentação em anexo, esta é parte legítima para propor a presente ação, conforme disposição do artigo 616, I do Código de Processo Civil e, diante deste fato, requer seja procedida a abertura do presente processo sucessório.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: [...]
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

O artigo 617 do “códex” processualista civil leciona que o juiz nomeará inventariante seguindo a ordem insculpida nos incisos deste artigo. Assim, tendo-se em vista que não há herdeiro na posse ou administração dos bens, requer, nos termos do inciso I deste artigo, seja nomeado (a) como inventariante, independentemente de assinatura de termo, o (a) Requerente.

Após prestado compromisso ou sendo este desnecessário, onde começará a contar o prazo a partir do despacho que deferir a presente, o (a) Requerente requer seja concedido o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposição do artigo 620 do Código de Processo Civil, para que preste as primeiras declarações.

2.2 Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, devendo tal pedido ser requerido na petição inicial, conforme disposição do artigo 99 do mesmo diploma legal.

O artigo , LXXIV da Constituição Federal também contempla o direito da parte requerer a benesse da Justiça Gratuita, lecionando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto implique no seu sustento, requer seja deferido o pedido de gratuidade de justiça e, para tanto, o (a) Requerente traz, em anexo, devido comprovante de seus rendimentos.

2.3. Da Prioridade no Trâmite da Ação

O (A) Requerente, por ser pessoa idosa, ou seja, com idade superior a 70 (setenta) anos, faz jus ao tramite prioritário da ação, uma vez que tal fato está disposto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, que dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Deste modo, o (a) Requerente requer seja concedida a prioridade na tramitação dos presentes autos, pois, conforme documentação em anexo, faz jus a essa determinação legal.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem o (a) Requerente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer:

a) seja deferido o pedido de abertura de inventário e partilha dos “de cujus”, já qualificados;

b) seja o (a) Requerente nomeado (a) como inventariante, independentemente de compromisso, ou caso seja do entendimento de Vossa Excelência que o (a) inventariante tenha que assinar o termo de compromisso, que este possa ser assinado por seu procurador, que esta subscreve, conforme disposição contida em procuração “ad judicia” em anexo;

c) após a nomeação, seja aberto prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, para que o (a) inventariante preste as primeiras declarações;

e) seja deferido o pedido de concessão da justiça gratuita, conforme disposição do artigo 98 do Código de Processo Civil;

f) seja deferido o pedido de prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil, por ser pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos;

g) após o trâmite legal, requer seja homologada a partilha dos bens deixados pelos “de cujus”, oportunamente elaborada e apresentada nestes autos;

h) após homologada a partilha apresentada, seja expedido formal de partilha;

i) protesta provar o alegado por todas as formas permitidas em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ ..., para fins de direito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local..., Data...

Advogado...

OAB...

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